A NORMATIVIDADE APLICADA À INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO BRASIL E NO ESTADO DE SÃO PAULO
Palavras-chave:
Fiscalização, Industrial, SanitáriaResumo
O objetivo deste artigo é apresentar e discutir as normas aplicadas à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, tanto no âmbito federal quanto no âmbito do Estado de São Paulo, além de destacar a importância do fornecimento de alimentos inspecionados, assegurando o acesso à alimentação segura e de qualidade. Para tanto, foram abordadas e analisadas algumas normas pertinentes como o decreto nº 30.691 de 1952, que instituiu o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA) e o decreto nº 66.286, de 1º de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.373 de 2021, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo. A partir disso, e do estado da arte sobre o assunto, foi possível notar que, embora a legislação tenha contribuído significativamente para fortalecer aspectos da inspeção sanitária, ainda há desafios que a fiscalização procura solucionar.
