Autores
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Dayane Aparecida Fanti Tangerino
Faculdade de Araraquara (FARA)
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Renata Aparecida Drape
Prefeitura Municipal de São Carlos
Palavras-chave:
Conselhos Municipais, Educação, Saúde
Resumo
Partindo-se de uma análise histórico-evolutiva dos direitos humanos, o presente estudo visa analisar o papel dos conselhos municipais para além de uma função democrática simples compreendendo-os, através de uma metodologia de pesquisa qualitativa de caráter bibliográfico e documental, como ferramentas democráticas que não se prestam apenas e tão somente à ampliação dos espaços de participação direta do povo nas decisões políticas, mas sim que, no bojo do contexto histórico em que foram instituídas, tem como função ontológica a de concretizar, em nível municipal os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, à medida que visam implementar, no espaço territorial brasileiro, os objetivos e princípios da República Federativa do Brasil, enquanto direitos fundamentais positivadas na ordem constitucional brasileira a partir dos pactos e documentos internacionais de direitos humanos.
Biografia do Autor
Dayane Aparecida Fanti Tangerino, Faculdade de Araraquara (FARA)
Faculdade de Araraquara (FARA). Araraquara. Graduada em Ciências Sociais pela UNESP e em Ciências Jurídicas pela UNIP. Especialista em DireitoPenaleProcessualPenalpelaEPD-EscolaPaulistadeDireitoemSãoPaulo.Especialista em Gestão Pública Municipal pela UFSJ em Minas Gerais. Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo -USP. Procuradora do Legislativo Municipal. Membro do Conselho Editorial do Boletim IBCCRIM. Articulista do Canal Ciências Criminais. Presidente da Comissão OAB VAI À ESCOLA da Subseção de Américo Brasiliense/SP. Advogada, Socióloga e Professora. E-mail: dayanefanti@gmail.com. Lattes: https://lattes.cnpq.br/5345813257296523. ORCID: 0000-0002-7248-0336.
Renata Aparecida Drape, Prefeitura Municipal de São Carlos
Prefeitura Municipal de São Carlos. São Carlos. Graduada em Pedagogia pela UNESP. Graduada em Educação Física pela UNICV. Graduada em Artes Visuais pela UNICV. Especialista em Educação Especial: ênfase generalista pela UNICEP. Especialista em Coordenação Pedagógica e Supervisão Escolar pela Universidade Cândido Mendes. Especialista em Literatura e Outras linguagens na Educação Infantil pela UFSCar. Especialista em Currículo e Prática Docente nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental pela UFPI. Especialista em Transtorno do Espectro Autista (TEA): Intervenção Precoce e Equipe Multidisciplinar pela UNICV. Mestre em Educação pela UFSCar. Professora de Educação Infantil na rede municipal de São Carlos. Email: renatadrape17@gmail.com. Lattes: https://lattes.cnpq.br/1887135810718574. ORCID: 0000-0002-1535-507X.
