MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA PESSOAS TRANSGÊNERO:
ANÁLISE DO CABIMENTO PARA HOMENS E MULHERES
Palavras-chave:
Lei Maria da Penha, Identidade de Gênero, Pessoas Transgênero, Medida Protetiva de Urgência, Violência domésticaResumo
O presente artigo se propõe a discutir o cabimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) nos casos de violência doméstico-familiar envolvendo pessoas transgênero, que se diz das pessoas que se identificam de uma forma adversa da esperada de acordo com as suas características adquiridas ao nascimento, como, por exemplo, o homem que nasceu com características masculinas, mas se identifica como mulher, e a mulher que nasceu com características femininas, mas se identifica como homem. A Lei Maria da Penha engloba em seu rol protecionista as mulheres vítimas de violência no ambiente familiar. O que este artigo aborda está relacionado ao relevante e muito discutido assunto que gira em torno do questionamento sobre se as mulheres transgênero estão igualmente inclusas nesse rol. Dessa forma, para a obtenção do resultado, foi utilizada uma abordagem qualitativa e um método dedutivo de pesquisa bibliográfica, que gerou uma pesquisa de opinião e documental, a qual, por sua vez, produziu resultados satisfatórios acerca do contexto histórico da lei em tese, da discussão sobre identidade de gênero e violência doméstica, o que possibilitou uma conclusão positiva acerca do cabimento das medidas em estudo para o grupo-alvo da pesquisa.
