RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Resumo

A responsabilidade civil pelo fato do produto previsto no Código de Defesa do Consumidor – CDC foi o tema proposto para a pesquisa que resultou neste artigo científico. O tema escolhido se deu em decorrência de sua extrema importância e atualidade. O trabalho foi elaborado sob o enfoque apenas da Responsabilidade Civil prevista no CDC pelo fato do produto, ou seja, nos Acidentes de Consumo decorrentes de produtos defeituosos que geram dano físico, patrimonial e/ou moral ao consumidor.  Na metodologia utilizou-se da pesquisa teórico bibliográfica, baseada em livros e jurisprudência, além de material disponível em meio eletrônico. O objetivo do trabalho encontra-se respaldado, na necessidade de demonstrar a responsabilidade civil do fornecedor no direito do consumidor, sob o enfoque do fato do produto. Com esse estudo, conclui-se ser objetiva a responsabilidade do fornecedor, ou seja, àquela que independe da existência de culpa, bastando a comprovação de nexo causal entre o dano experimentado pelo consumidor e o evento danoso, para que surja o dever de indenizar.