O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO:

Crise, Judicialização e Direitos de Personalidade.

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo estudar o sistema carcerário brasileiro e a urgente e necessária medidas para garantir o respeito aos direitos fundamentais dos presos, uma vez que este sistema é frequentemente criticado por suas condições precárias e pela violação dos direitos humanos. Será abordado como políticas refletem um sistema penal que privilegia a punição em detrimento da reabilitação, perpetuando ciclos de violência e exclusão social e, o reflexo desta situação nos estados das coisas institucionais do tratamento dos presos dentro destas instituições, impulsionando o protocolo da Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais, a ADPF 347 em questão. Julgada em 2023 como procedente, a ADPF 347 determina que órgãos e estados tomem medidas sobre a situação degradante do sistema carcerário no Brasil. Surge então o Programa Pena Justa que propõe um sistema prisional que contribua para a segurança dos presos, realizada pela satisfação de direitos humanos e fundamentais, garantindo-lhes condições de vida dignas e acesso a mecanismos de ressocialização efetiva.