Resumo Direito à Saúde:

Sistema Único de Saúde (SUS)

Resumo

Este resumo busca apresentar breve análise do direito constitucional da população à saúde
e da forma de acesso ao referido direito por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. Vale
destacar que tal direito está previsto nos artigos 6º e 196 a 200 da Constituição Federal
de 1988 e na Lei n.8080/1990. O objetivo geral da pesquisa que originou o presente
resumo é informar a população sobre seu direto à utilização do Sistema Único de Saúde
– SUS, haja vista que a saúde constitui um direito de todos e um dever do Estado.
Atualmente, apenas 150 milhões de pessoas no Brasil, em média, utilizam-se do SUS,
devido a uma série de barreiras e dificuldades existentes, tais como: longas filas, atrasos,
falta de informação, medicações que deixam de ser distribuídas, além do grave problema
de deficiência na gestão e organização do Sistema. Ainda assim, o SUS, que, hoje, possui
31 anos de existência, já se consolidou como o maior sistema público de saúde do mundo,
constituindo-se em um importante instrumento de democratização da saúde no Brasil. A
investigação da qual se originou este resumo baseou-se metodologia de revisão
bibliografia, especialmente da legislação vigente, quais sejam: 1) Constituição Federal:
artigo 6º, artigo 196/200; 2) Lei 8080/90 - Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde. Para
além disso, foi consultado o Tema de Formação Geral II: Políticas Públicas de Saúde
da Uniesp S/A, disponibilizado no site da IES. Neste particular, torna-se relevante
salientar que se observou que a população não conhece, em toda sua amplitude, seu direito
à saúde, na medida em que não visualiza que semelhante direito coloca o Estado em uma
situação de sujeição ao indivíduo, e que este tem o direito de exigir prestações positivas
do Poder Público, em todas as suas esferas Federal, Estadual e Municipal. Após a
realização desta pesquisa, constatou-se que o tema em pauta deve ser mais estudado, divulgado e difundido entre a população a fim de que possa conhecer, saber exigir e fazer
cumprir seu direito à saúde e de acesso a este por meio do SUS, com respeito as suas
autonomias e escolhas pessoais.