CONFLITOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS - ARBITRAGEM COMO MEIO DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA

Resumo

Apesar de a doutrina apresentar grande resistência quanto ao uso da arbitragem nos dissídios individuais laborais, o legislador português não poupou indícios que demonstrassem que esse meio é permitido e pode ser muito proveitoso em um contexto de crise da justiça e de sua administração. Portanto, este artigo mostra-se relevante para o desenvolvimento de uma norma específica no âmbito laboral, e para isso pretende-se analisar a problemática da arbitragem voluntária no citado âmbito e indicar as peculiaridades dessa matéria que não podem ser ignoradas. Para tanto, será feita, em primeiro lugar, uma apresentação de forma sinóptica dos meios alternativos de resolução de conflitos, aprofundado, em seguida, o conceito de arbitragem e suas classificações