CRISE ECONÔMICA E RESTRIÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES

Resumo

A crise da dívida pública, decorrente da crise econômico-financeira, levou Portugal a adotar inúmeras medidas de austeridade que vieram a restringir direitos fundamentais trabalhistas. Nesse contexto, o Tribunal nacional, da União Europeia e internacional regional foram chamados a se manifestar sobre a validade dessas medidas. Diante disso, o presente trabalho analisa se a proteção multinível reforça a garantia dos direitos fundamentais, chegando à conclusão de que esse reforço não ocorre no contexto delimitado. Para tanto, é inicialmente feita uma revisão de literatura a respeito da teoria da proteção multinível, além de uma breve análise de cada nível de proteção sob a ótica de seus catálogos e respectivos meios de tutela específicos. Na sequência, são analisados alguns julgados dos Tribunais de diferentes níveis que tratam sobre banco de horas, cortes nos salários e nas pensões.