Os LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Palavras-chave:
democracia, liberdade de expressão, regulamentação, desinformação, responsabilização criminalResumo
Os direitos fundamentais não podem ser utilizados como escudo por criminosos. Diante disso, este trabalho busca analisar e sistematizar o conhecimento já produzido a respeito do tema para que possamos dar mais clareza no que diz respeito ao limite que há entre o exercício regular do direito à liberdade de expressão e o abuso de direito que configura ato ilícito e punível na forma da lei, trazendo, em seguida, possibilidades de aprimoramento do sistema jurídico brasileiro no que se refere à matéria. Para tanto, buscou-se na doutrina já produzida pela academia e pelos autores consagrados no ramo jurídico e filosófico subsídios capazes de fornecer base sólida para discutir a liberdade individual, suas implicações na sociedade e, sobretudo, as suas limitações em benefício da coletividade. Como principal resultado, o estudo aponta possíveis aprimoramentos que poderiam ser levados a cabo no sistema de justiça brasileiro, estabelecendo, inclusive, responsabilidade criminal aos produtores e disseminadores de desinformação. Conclui que é necessária a discussão de medidas que componham uma estratégia de combate à desinformação que contemple a aplicação do Direito Penal segundo os ditames de uma interpretação constitucional como meio de evitar abusos estatais.
