PLANO DE SAÚDE E REPRODUÇÃO ASSISTIDA

A NECESSÁRIA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES EM RELAÇÃO À COBERTURA EM CASOS DE INFERTILIDADE

Resumo

Este artigo, que resulta da condensação do TCC, cujo tema refere-se à recusa pelos planos de saúde da cobertura do tratamento de reprodução assistida a pessoas com infertilidade, tem por objetivo compreender quais as garantias para as pessoas inférteis e as leis que as amparam em todo processo para exercerem, de fato, seus direitos à saúde e ao planejamento familiar. A questão norteadora da pesquisa é expor qual o dever das operadoras de planos de saúde para garantir aos seus assegurados inférteis todo o tratamento necessário para restaurar a saúde e obter a concepção. Visando constatar se os planos de saúde devem cobrir a reprodução assistida, sobretudo da fertilização in vitro, uma das espécies de tratamento da infertilidade, são analisados os direitos constitucionais à saúde, ao planejamento familiar e à proteção consumerista, com abordagem qualitativa, dedutiva e descritiva e base em pesquisa bibliográfica na Constituição Federal, Leis infraconstitucionais e Resoluções Normativas, na doutrina e na jurisprudência, incluindo a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Conclui-se que a falta de cobertura do tratamento por plano de saúde viola direito do casal à realização do seu planejamento familiar. 

Palavras-chave: planejamento familiar; reprodução assistida; plano de saúde.