LINGUAGEM SIMPLES NAS DECISÕES JUDICIAIS: UMA FORMA DE DEMOCRATIZAR O ACESSO A JUSTIÇA OU DESVALORIZAR O DIREITO?

Resumo

O Conselho Nacional de Justiça, sob o fundamento da democratização do acesso à justiça, propõe a adequação das decisões judiciais e documentos jurisdicionais ao que chamou de linguagem simples. Do que se trata a expressão linguagem simples para o Direito? Teria essa simplificação do texto redacional das decisões judiciais de fato o condão de garantir acesso efetivo ao sistema de justiça ou assume o risco de se promover a banalização do Direito? Partindo-se da apresentação do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, sob seus fundamentos normativos e justificativas institucionais, o artigo, sem pretensão de esgotar o tema ou responder de forma absoluta a questão, busca demonstrar as principais características da linguagem jurídica quanto a tecnicidade e coesão, assim como sua função estruturante do próprio sistema do direito. Da mesma forma, busca refletir sobre os princípios basilares que nortearam a proposta do Conselho Nacional de Justiça, notadamente objetivando o acesso democrático ao sistema de justiça. Através da análise reflexiva sobre o conteúdo do Pacto, utilizando-se do método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfica sobre os conceitos doutrinários quanto a linguagem jurídica, os princípios democráticos de acesso à Justiça, o artigo apresenta conclusão no sentido de que decisões judiciais devam ser fundamentadas com maior argumentação e que sua clareza, associada a eficácia e brevidade dos julgamentos são garantidoras do Estado Democrático de Direto